Brandão, Jaciara de Medeiros Alves Lucena, e Neumalyna Lacerda Alves Dantas Marinho. 2023. “A TUTELA PENAL DA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”. REVISTA JURÍDICA (FIP) 1 (1):23-36. https://editora.unifip.edu.br/Jusfip/article/view/268.