Brandão, J. de M. A. L. e Marinho, N. L. A. D. (2023) “A TUTELA PENAL DA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”, REVISTA JURÍDICA (FIP), 1(1), p. 23–36. Disponível em: https://editora.unifip.edu.br/Jusfip/article/view/268 (Acesso em: 24 setembro 2026).