VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Palavras-chave:
Palavras-chave: Violência contra a mulher. Medidas Protetivas. Lei Maria da Penha.Resumo
RESUMO
A violência contra a mulher é assunto que revela a complexidade da problemática da relação
de gênero, não obstante constituir um problema jurídico e de saúde pública de interesse da
Psicologia. Nesta perspectiva, o objetivo é discutir a violência contra mulher no âmbito da
garantia dos direitos fundamentais constituídos no Brasil, uma vez que a problemática se
mostra como uma trama que atinge toda a sociedade em decorrência da estrutura
sociocultural na qual foi estruturada. Para, tanto, considerou-se a literatura a partir de 2006,
ano da promulgação da Lei Federal nº 11.340, se estendendo até 2021. A literatura utilizada
permite afirmar que a violência contra a mulher é uma violação dos direitos legalmente
constituídos de defesa das mulheres. Destaca-se nesse cenário, a Lei Maria da Penha, que
representa um conjunto de instrumentos do ordenamento jurídico brasileiro que visa coibir e
punir os indivíduos agressores.