PROTEÇÃO À MULHER: AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES (DEAMs) NA PARAÍBA EM CONFORMIDADE COM A LEI MARIA DA PENHA

Resumo

A violência doméstica e familiar contra as mulheres pode ser entendida como uma violação dos direitos humanos decorrentes das desigualdades de género cometidas por parceiros íntimos, atuais ou não, podendo ser companheiros/as, cônjuges e namorados(as); pode se manifestar como violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Com o objetivo de prevenir, enfrentar e punir a violência doméstica e familiar, foram criadas políticas públicas de enfrentamento a violência de gênero, as principais são: a Lei n° 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha e as Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (DEAMs). Nesse diapasão, a presente pesquisa tem por objetivo geral analisar a estruturação das DEAMs na Paraíba em conformidade com a Lei Maria da Penha enquanto política pública de enfrentamento a violência doméstica e familiar. Enquanto os procedimentos metodológicos foram baseados na análise e revisão da literatura, abordando o método dialético com a pesquisa qualitativa, com base em levantamento de dados em artigos acadêmicos e científicos, sites governamentais, livros, dissertações, teses e a legislação brasileira. Os resultados demonstram que para o devido cumprimento do que determina a Lei Maria da Penha e a Norma de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres, depende exclusivamente do poder público, pois, falta investimentos estatais para se cumpir a estruturação e ampliação das DEAMs na Paraíba bem como a carência de equipes multiprofissionais para o atendimento das vítimas em situação de violência. Com isso, as unidades necessitam de um estudo de caso mais detalhado voltado para que se possa entender os desafios, as carências e as necessidades que as DEAMs enfrentam para cumprir a devida proteção às mulheres que determina a lei vigente.