O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DO ART. 28-A, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Resumo

Este estudo aborda o acordo de não persecução penal aplicado a crimes tributários materiais, enfocando a reparação do dano causado à Fazenda Pública pela sonegação fiscal, conforme o inciso I do art. 28-A do Código de Processo Penal. Para entender o tema, analisa-se a natureza negocial e despenalizadora do instituto, bem como sua prerrogativa formal, e a relação jurídica tributária afetada pela conduta criminosa do agente. O trabalho investiga a (in)exigibilidade da reparação do dano no acordo e o que constitui reparação ao erário público lesado. A metodologia inclui abordagem dedutiva, pesquisa bibliográfica e documental, baseada em análise doutrinária, estudos científicos, entendimentos e normas correlatas. Os resultados mostram diferentes posições sobre a aplicação do inciso I do art. 28-A na proposta do acordo, evidenciando a instabilidade jurídica do investigado devido à falta de norma específica orientando o Ministério Público na condução da propositura do acordo.