OS DIREITOS DOS ANIMAIS FRENTE AO CONCEITO DE FAMÍLIA MULTIESPÉCIE

Resumo

O presente trabalho aborda a existência dos direitos dos animais enquanto membros de ume entidade familiar, concretizando a doutrina da família multiespécie, a qual é aquela formada por seres humanos e animais de estimação. Baseia esse raciocínio na senciência animal, já reconhecida jurídica e cientificamente. A problemática do trabalho se encontra no fato de que, dado o surgimento de um novo instituto jurídico, a família multiespécie, não há legislação específica que regulamente as repercussões jurídico-sociais que dele decorrem, o que aumenta drasticamente o nível de insegurança jurídicas nos casos levados ou judiciário. Tem como objetivo principal analisar as consequências jurídicas advindas dessas relações, diante da lacuna legislativa existente, uma vez que não há lei especifica que regulamente as repercussões jurídico-sociais advindas da existência desse modelo familiar, o que acarreta em um alto grau de insegurança jurídica, pois, sendo crescente a demanda, as decisões acerca do tema ficarão completamente à mercê da arbitrariedade dos julgadores, que tomarão decisões baseadas unicamente no seu entendimento pessoal acerca da importância ou não desses animais. Para tanto, utiliza-se do método de abordagem dedutivo, partindo-se de uma verificação geral da proteção constitucional dada aos animais, bem como ao instituto da família considerado como instrumento para se alcançar a felicidade. Utiliza-se o método de procedimento histórico, criando uma linha do tempo da evolução das relações entre animais e seres humanos, bem como da sua importância na sociedade ao longo dos anos; e também o método comparativo, ao se abordar legislações estaduais, federais e estrangeiras frente o ordenamento jurídico brasileiro. No tocante à técnica de pesquisa, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, com a análise de legislações, colocações doutrinárias e jurisprudenciais, bem como projetos de lei e informações dispostas na internet. Desse modo, firma a conclusão que diante da evolução social acerca da maneira que se trata os animais na atualidade, bem como do grande número de famílias que incluem em sua convivência os animais de estimação e os tratam como se filhos fossem, é necessário que se reconheça o instituto da família multiespécie, a fim de que seja devidamente regulamentado por meio de leis específicas que tratem das repercussões jurídicas que essa convivência causa, a fim de que, baseado na vulnerabilidade animal, o Estado tenha a responsabilidade de proteger os não humanos e garantir seus direitos, dentre os quais está o direito de ser tratado como membro da família que assim o considera.