EXCEÇÕES DE ATUAÇÃO DOS ENTES ADMINISTRATIVOS ALÉM DO LIMITE DE SUA COMPETÊNCIA FRENTE À PANDEMIA DO SARS-COVID19

Resumo

A pandemia do SARS-COVID19 trouxe consigo grande turbulência mundial, seja pelas condições de políticas públicas de combate à pandemia ou das condições de convivência social. Para desenvolver o presente trabalho foi utilizada pesquisa bibliográfica, onde foi analisado doutrina, legislação, e demais materiais necessários, e foi utilizado o método hipotético-dedutivo. Ocorre, neste ponto, que a saúde pública ganhou maior relevância nos debates jurídicos, destacando-se, em especial no cenário político, o impasse de obrigatoriedade de atuação dos entes públicos. Tal condição gerou um vasto debate e impasse entre os entes federativos, entre a atuação além da competência constitucional e dos constantes barramentos advindos de entes federativos distintos, em especial do governo federal. Resta esclarecer, desta forma, como se dá a garantia da saúde pública em tal cenário de impasse e conflito, diante de tamanha crise que impacta diversos setores sociais e econômicos