PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA E SUAS RESPECTIVAS RESPONSABILIDADES

Resumo

A importância da publicidade para a atual sociedade de consumo é inquestionável. No entanto, a atividade publicitária deve atender a limites legalmente estabelecidos de modo a não lesar o consumidor. Com isso, torna-se imprescindível o conhecimento acerca do tema. Assim, utilizando o procedimento de pesquisa teórica, bibliográfica, documental e doutrinária, este projeto visa analisar a responsabilidades inertes àqueles que cometem publicidades enganosas ou abusivas. A busca pelo conhecimento desse instituto se iniciou pela análise de importantes aspectos acerca do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida foram levantados os principais aspectos da relação existente entre o CDC e a atividade publicitária, para que por fim, fosse possível constatar a forma de responsabilização daquele que comete essa categoria de publicidade. Este trabalho demonstra, portanto, que o fornecedor que propaga informações abusivas ou enganosas com intuito de vender o seu produto, ou serviço pode e deve ser punido tanto em esfera cível, quanto em esfera administrativa. Em casos mais graves há que se falar, também, na possibilidade de responsabilização penal para àquele que cometer violações contra o consumidor nacional.