ANÁLISE COMPARATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO ANTES E APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA: MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA LEI 13.846/19

Resumo

O presente estudo tem como objetivo geral investigar as modificações trazidas após a inserção da Lei 13.846/19 no benefício de auxílio-reclusão. em se tratando do auxílio reclusão, este não configura-se como sendo um recompensa, tendo em vista que a implicação e decorrência de sua prisão não abrangerá unicamente o mesmo, como também, a toda sua família, ao qual passará a tolerar tanto a ausência do provedor como ainda a redução de sua renda familiar. Deste modo, foram empregadas as técnicas da pesquisa bibliográfica, de forma que foram feitas citações de forma direta e indireta, resguardando-se as ideais extraídas dos textos. Para auxiliar a presente pesquisa será utilizado o método dedutivo, partindo-se do geral para o específico. Contudo, ao final deste estudo é possível perceber que em relação à previsão constitucional e legal do benefício, consta-se assinalar que os requisitos aos quais configuram-se como sendo obrigatórios, necessitam ser totalmente preenchidos para que se possa haver assim, a aquisição deste benefício, bem como também, outros aspectos práticos referentes. Por fim, em se tratando de algumas mudanças trazidas após a reforma da previdência, foi possível compreender que em relação à carência, que na Lei n. 8.213/1991 era prevista 12 contribuições mensais, após a lei 13.846/2019 passou a ser de 24 meses. Em relação à baixa renda mensal do segurado, chegou-se a conclusão de que passou a ser considerado como sendo baixa renda para concessão do benefício o sujeito ao qual possa apresentar uma renda bruta igual ou abaixo de R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sendo estes apurados no período dos 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Já em relação à data do início, valor e prazo de duração do benefício previdenciário o mesmo tem sua variação conforme a idade o tipo de beneficiário.