A IMPORTÂNCIA DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DAS FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS COM CONSEQUENTE RATEIO DE PENSÃO POR MORTE

Resumo

O conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro passou por importantes mudanças; a última significativa foi o reconhecimento da união homoafetiva como família. A estrutura familiar atual tem como base a igualdade, a solidariedade, a dignidade e o afeto entre os membros da família, que têm a total proteção do Estado. O presente trabalho traça a evolução histórica dos conceitos de família no direito brasileiro. Dessa forma abrange os diferentes tipos família, o tratamento jurídico dado às uniões estáveis simultâneas, a doutrina e jurisprudência, a possibilidade de concessão do benefício da pensão por morte ao aos cônjuges sobreviventes destas uniões plúrimas. Como fonte de pesquisa foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico e jurisprudencial, tendo como principal meio de estudo livros de direito previdenciário e direito de família, sites dos tribunais superiores, artigos com temas afins e análise legal de cunho Constitucional, Previdenciário e Cível. A relevância temática se demonstra na exclusão atual destas famílias perante o ordenamento jurídico bem como na pouca discussão acadêmica Em suas considerações finais verifica-se a necessidade de reconhecimento jurídico das uniões estáveis simultâneas, antes vistas como concubinato, despindo-se de preconceitos e julgamentos, com o fim de dar efetividade ao direito fundamental e constitucional da dignidade da pessoa humana e da proteção social a ambos os cônjuges sobreviventes que viveram o amor familiar com boa-fé; abandonando o dogma infraconstitucional da monogamia.