EFICÁCIA PRÁTICA DA LEI 13.641/18 E A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO: UMA ANÁLISE DA REVELÂNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise e tecer reflexões acerca dos mecanismos de proteção previstos na Lei 11.340/06, conhecida popularmente de Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo penalizar com mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher. Nessa perspectiva, será realizado um estudo acerca das medidas projetivas de urgência e a recente Lei 13.641/2018, que tipificou a conduta de descumprir medida projetiva como sendo o crime de desobediência à decisão judicial. Para esta pesquisa foram analisadas as contribuições da Lei 11.340/06 e da Lei 13.641/18, para a superação da violência doméstica contra as mulheres. Para esta pesquisa utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica para coletar dados, através do método dedutivo, buscou-se alcançar este objetivo.Chegando ao resultado desejado. Desse modo,as medidas protetivas de urgência resultaram efeitos positivos no combate a violência doméstica, entretanto precisam-sedecontinuidade,tanto de políticas públicas, Leis e afins, para cada vez mais diminuir o número de violência doméstica contra a mulher.