O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ASSOCIADO AO USO DA CRIPTOMOEDA DO BITCOIN: UMA ANÁLISE DO DELITO Á LUZ DA INSUFICIÊNCIA REGULAMENTAR DO ESTADO LEGISLATIVO NO QUE TANGE A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO.

Resumo

A Lavagem de dinheiro representa um tipo penal que produz reflexos tanto no cenário econômico como no universo jurídico, podendo ser executada das mais diversas maneiras. Neste contexto, o presente trabalho objetiva realizar uma análise do crime tipificado penalmente por meio da Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998, tendo como instrumento material para a sua prática o uso da Criptomoeda do Bitcoin. Esta que, surgindo no ano de 2008, rapidamente conquistou adeptos e vem em constante crescimento no que diz respeito a sua procura. No entanto, muito embora a Criptomoeda em questão possua seus atributos, também possui aspectos de cunho negativo, os quais oferecem aos lavadores de bens, direitos e valores oriundos de prática delituosa preexistente, grandes vantagens no sentido de dificultar o rastreio destes pelas autoridades. Dito isto, temos uma importante problemática a ser solucionada, que consiste no tratamento ofertado pelo Poder Legislativo brasileiro ao crime associado à Criptomoeda. No tocante ao exposto, será que o Estado Legislador vem dando a devida atenção a questão da Lavagem de dinheiro com Bitcoins em se tratando da regulamentação deste último? Será que temos um ordenamento jurídico realmente capaz de combater de modo amplo e eficaz o advento desta modalidade de crime praticado em face do sistema econômico e forense pátrio? A pesquisa possui justificativa extremamente plausível, uma vez que aborda uma problemática até então jamais discutida dentro da academia, ao passo em que visa fornecer a acadêmicos e profissionais do Direito e do setor contábil uma literatura abrangente e esclarecedora. Para tanto, a pesquisa consiste em intenso levantamento bibliográfico, sendo estes Artigos científicos, monografias jurídica, revistas jurídicas, dissertações de mestrado e doutorado, bem como as considerações trazidas pela legislação brasileira em vigor que disciplina a matéria. Assim, os resultados dão conta da ineficácia e da insuficiência do Estado Legislativo, que se mostra omisso no que tange as suas atribuições legais, bem como falta de articulação com outros Estados, acarretando na propagação do crime em comento.