A INTERVENÇÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL DO ESTADO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.874/2019

Resumo

A presente monografia aborda a livre iniciativa e a excepcional intervenção do Estado no exercício de atividades econômicas por meio da Lei nº 13.874/2019, Lei de Liberdade Econômica, realizando uma análise sobre os aspectos técnicos da legislação. O objetivo da presente pesquisa é o exame da livre iniciativa, bem como a investigação sobre a Ordem Econômica Constitucional e a análise dos dispositivos da Lei de Liberdade Econômica, verificando sua interpretação e aplicabilidade conforme o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, analisando as normas que sistematizam a Ordem Econômica e a livre iniciativa, realizando a pesquisa bibliográfica em obras jurídicas, normas e artigos científicos que atendem ao objeto do estudo. Com efeito, realiza-se uma abordagem sobre os direitos fundamentais e sobre a livre iniciativa, compreendendo sua evolução histórica e sua relativização frente aos outros preceitos constitucionais. Ademais, estuda-se a Ordem Econômica Constitucional e seus princípios, que estabelecem a intervenção do Estado no domínio econômico. Posteriormente, analisa-se a Lei de Liberdade Econômica e suas características, como instrumento de efetivação da livre iniciativa. Conclui-se que nas atividades econômicas prevalece a liberdade de iniciativa do particular, considerando-se excepcional e subsidiária a intervenção do Estado no desenvolvimento da atividade econômica.