A ATIPICIDADE DO PORTE DE ARMA BRANCA: UMA ANÁLISE COM FULCRO NOS ELEMENTOS DO CRIME E PRINCÍPIOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO

Resumo

A presente monografia versa sobre a atipicidade do porte de arma branca, previsto no art. 19 da Lei das Contravenções Penais. Tem por objetivo analisar, através da teoria do crime e dos princípios do nosso ordenamento jurídico, se o tipo penal incriminador do porte de arma branca preenche ou não os pressupostos necessários para a sua aplicação. Utilizando-se do método de abordagem do tipo dedutivo, do método de procedimento correspondente ao interpretativo, bem como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho inicialmente aborda os conceitos do que vem a ser o crime, a lei penal em branco e a relação destes com as contravenções penais. Em sequência, aborda os núcleos da contravenção penal do porte de arma branca e suas peculiaridades. Além disso, explana as teses que envolvem a problemática, bem como apresenta os princípios jurídicos que norteiam a solução da controvérsia que envolve o porte de arma branca. Diante disso, firma a conclusão de que, com base nos aspectos presentes na teoria do crime, bem como nos parâmetros que circundam os princípios jurídicos, o dispositivo penal incriminador do porte de arma branca é inaplicável.