SEGURANÇA ALIMENTAR: A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRESENÇA DE CORPOS ESTRANHOS EM ALIMENTOS

Resumo

O trabalho de conclusão em comento aborda a temática da segurança alimentar no tocante à responsabilidade civil pela presença de corpos estranhos em alimentos. Este dano se configuraria como fato do produto em razão da ocorrência de dano moral ao consumidor, trazendo a explanação da desnecessidade de ingestão do alimento para a configuração do dano, sendo suficiente, apenas, a presença do corpo estranho. Tem por objetivo analisar a perspectiva do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, bem como a realização de um nexo entre o dano causado ao consumidor decorrente de corpos estranhos em alimentos e os seus direitos fundamentais, bem como os princípios e direitos básicos tutelados pela Lei 8.078/90. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo, do método de procedimento histórico, e da técnica de pesquisa bibliográfica, o primeiro capítulo aborda a evolução histórica do Código de Defesa do Consumidor, explicando a importância da sua existência para as relações de consumo, por trazer para a seara consumerista princípios tais como o da vulnerabilidade e da intervenção estatal, bem como instituir direitos básicos como a reparação integral e a proteção à vida, à saúde e à segurança; o segundo capítulo apresenta a importância da segurança alimentar nas relações de consumo, no qual parte de um pressuposto conceitual, coloca-se a segurança alimentar em um patamar de direito básico do consumidor e o analisa como garantia do fornecedor; por fim, o terceiro capítulo explana a indenização pela presença de corpo estranho em alimentos, onde será aplicada a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. Destarte, demonstra e firma a conclusão de que há existência de dano moral ao consumidor pela simples presença do corpo estranho no alimento adquirido pela vítima do evento danoso, não havendo necessidade de que ocorra a sua ingestão.