A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE: UM ESTUDO ACERCA DA ABUSIVIDADE FRENTE À IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS LIMITADORAS

Resumo

O presente trabalho tem como escopo o estudo da abusividade das cláusulas impostas nos contratos de planos de saúde, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor, vindo a ferir o objeto contratual na medida em que não garantem eficácia na prestação de serviços à saúde. Em um primeiro momento analisa-se a relação de consumo pautando-se na vulnerabilidade do consumidor, assim como as características do contrato de adesão e da Lei 9.565/98 que disciplina os contratos de planos de saúde. Posteriormente, estuda-se o objeto jurídico dos contratos de adesão firmados entre as seguradoras e os segurados, no caso, a saúde do consumidor com vistas à garantia desse direito fundamental, fazendo-se uma comparação da prestação desse serviço por parte do Estado e da iniciativa privada. Em seguida, fazse um estudo da abusividade contida nas cláusulas que limitam os direitos dos consumidores nesse tipo de contratação, assim como de que forma a legislação e os tribunais se posicionam a respeito dessa temática, afim de garantir a proteção do consumidor diante de tais práticas. Do mesmo modo, com o presente trabalho é plausível a verificação de que há uma recorrente procura à iniciativa privada que presta serviços de saúde por parte daqueles que necessitam de cuidados médicos e não os tem perante o Sistema Público de Saúde - uma vez que este é precário – havendo então uma sujeição à arbitrariedade do fornecedor que inclui no contrato cláusulas abusivas frustrando a expectativa daquele que aderiu ao instrumento contratual por pensar que teria eficácia na garantia de sua saúde. Constata-se também que existem meios para proteger o consumidor diante da imposição de tais cláusulas, tanto de forma preventiva como repressiva.