JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A VIABILIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM USO DO CANABIDIOL

Resumo

A presente monografia aborda a Judicialização do Direito à saúde e a sua viabilização de tratamento com o uso do Canabidiol. Tem por objetivo fazer uma análise didática sobre o conhecimento da substância canabidiol assim como os aspectos jurídicos gerais, que envolve o seu uso medicinal bem como o posicionamento jurisprudencial pátrio em assegurar o direito Constitucional à Saúde. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimento histórico, interpretativo e analítico, e da técnica de pesquisa bibliográfica, o vertente trabalho apresenta o direito à saúde como direito fundamental incorporado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas acepções no ordenamento jurídico. Trata do uso do canabidiol para fins medicinais analisando a problemática em outros países, relacionando com a legislação vigente no Brasil e o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária enquanto instituição reguladora. Ademais, aborda a Judicialização da Saúde e o ativismo judicial como instrumentos assecuratórios do Direito a saúde e efetivação da dignidade humana, em especial o caso de Anny Fischer como primeira decisão acerca do uso medicinal do canabidiol no Brasil. Para além, observou-se que o Poder Judiciário cada vez mais tem se posicionado acerca da utilização da substância canabidiol, que até então é considerada ilícita no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Concluindo-se, assim, que não basta apenas deferir o uso para casos especiais, que se faz necessário regulamentar em lei a produção da substância no Brasil para seu uso medicinal, uma vez que facilitaria o acesso de pacientes que necessitam, mas não conseguem importar tanto pelo preço elevado quanto pelos entraves legais, além de regular a qualidade dos medicamentos comercializados a base desse princípio ativo.