CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PUBLICIDADES ENGANOSAS NOS MEIOS VIRTUAIS

Resumo

Com o avanço tecnológico as publicidades passaram a ser um meio de fraude para com o consumidor, muitos fornecedores agem de má-fé e fazem uso de publicidades enganosas para ludibriar o consumidor para que o mesmo venha a adquirir um produto falso, ou que até mesmo não existe. Por ser parte hipossuficiente, o consumidor fica sujeito a lidar com relações virtuais que o levam a engano e muitas vezes não sabem a quem a responsabilidade deve ser atribuída e não encontra no Código de Defesa do Consumidor uma segurança quanto a isso pelo fato do CDC não ter nenhum artigo tratando em específico das relações no comércio virtual. A partir dessa falta de conteúdo acerca das relações virtuais foi criado o Projeto de Lei nº 281/2012 que visa realizar não uma mudança no código, mas sim uma atualização do mesmo para que venha a englobar as questões acerca do comércio virtual para que assim possa garantir total segurança ao consumidor nas suas compras, sejam elas em lojas físicas ou no âmbito virtual.