A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO À EDUCAÇÃO BÁSICA FRENTE À RESERVA DO POSSÍVEL

Resumo

O presente trabalho busca por meio da análise do direito à educação básica frente à reserva do possível, o modo de concretizar este direito sem interferir financeiramente ou administrativamente nos demais serviços públicos que necessitam da atuação do Estado. Dentro de uma perspectiva da judicialização do direito à educação, compreende o direcionamento dos tribunais acerca do tema. Com base na problematização, observa-se que o estudo direciona no sentido de enaltecer a importância do direito à educação, de modo que se torna imprescindível para o desenvolvimento social, bem como intrínseco ao valor da dignidade da pessoa humana dentro de uma faixa que corresponde ao mínimo existencial. Mesmo com a limitação dos recursos dos serviços públicos, e sendo levado em conta nas decisões estabelecidas pelos tribunais, o direito à educação não se torna totalmente indeferido tendo em vista a sua força de obrigatoriedade pelo Poder Público e vinculado a valores humanos, podendo ser materializado de outras maneiras. Examina-se o devido caso por meio do método indutivo, ou seja, inicia com a observação de uma situação geral com a finalidade da explicação especifica do assunto. Nota-se o procedimento bibliográfico como característica do devido trabalho. Os resultados se apresentam numa visão de indispensabilidade do direito à educação mesmo alegado pelo Poder Público os limites orçamentários ou administrativos, tendo em vista a importância que se deu a educação nos parâmetros de desenvolvimento humano e do próprio Estado, decorrente do papel do cidadão. Conclui-se, portanto, que o Poder Público não consegue inserir toda a coletividade nas suas políticas públicas, sejam decorrentes da sua inércia ou pela limitação de serviços, pessoas ou pelo orçamento administrativo. Contudo, quando as políticas públicas se tornam imprescindíveis para o desenvolvimento do indivíduo, como o direito à educação, observa-se a busca pela máxima efetivação desse direito, mesmo alegado limites pelo Poder Público.