SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL SOB O ENFOQUE DODIREITO DO CONSUMIDOR

Resumo

A presente monografia versa sobre o Superendividamento do Consumidor sob o enfoque do Direito do Consumidor. A partir disso, o presente estudo tem por objet analisar o processo de superendividamento no Brasil sob o enfoquedo Direito do Consumidor, levando em consideração o princípio da dignidade humana e a preservação do mínimo existencial. Para tanto, utiliza-se como metodologia: o método de abordagem dedutivo; métodos de procedimento: histórico, interpretativo e comparativo; e como método de pesquisa a documental e a bibliográfica.De início,aborda a contextualização histórica do consumo e do superendividamento e, por fim, abordará a questão do tratamento do superendividamento em outros países, para estudar o superendividamento no Brasil. Em seguida, apresenta o estudo acerca das causas e consequências do superendividamento, encerrando com a apresentação de conceito de superendividamento segundo estudos doutrinários e de acordo com a legislação pertinente. Por último, abordará a incompatibilidade do superendividamento com o direito do consumidor, ressaltando que, o princípio da dignidade da pessoa humana se entrelaça nesse questionamento, tomando por base o Projeto de Lei n. 283/2012, hoje sob o n. 3515/2015 e entendimentos jurisprudenciais com repercussão do tema em questão.Cumpridos todos os objetivos traçados, a pesquisa revela que o Código de Defesa do Consumidor possui mecanismos que favorecem o Consumidor superendividado, entretanto possuem lacunas que torna difícil a verdadeira proteção dessas pessoas, restando a ele nesse caso, necessário a criação de lei especifica voltada para a declaração de superendividamento e, por conseguinte a proteção e tratamento retornado para reabilitação financeira da pessoa superendividada. Percebe-se que existe uma preocupação dos Tribunais brasileiros com as pessoas que se encontram nesse “estado”, de modo a decidir pela preservação do mínimo existencial e no princípio da dignidade humana.Essas decisões surtem seus devidos efeitos, mas diante da evolução e avanço, a realidade é que o poder judiciário não consegue proteger todos os consumidores lesados, visto que não existe uma legislação especifica que trate diretamente da prevenção do consumidor superendividado e a ausência desta somente acarretara a evolução do problema.