A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO: UMA DISCUSSÃO ACERCA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO

Resumo

O presente trabalho versa sobre a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, mais precisamente no crime de estupro, de modo que traz as mais diversas formas em que se apresentam a persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, para assim se entender a que compete ao crime de estupro. O método de abordagem utilizado para a realização deste é o dedutivo, com fulcro nas abordagens comparativa, histórica e interpretativa, usando a pesquisa bibliográfica como forma de coleta de dados. Este estudo se justifica pela grande relevância que se tem a problemática acerca do estupro, tanto pelo fato de que um crime como este viola diversos bens jurídicos tutelados pelo direito positivado no Brasil, mas também pela forma como se dá a sua persecução penal. Tem como objetivo principal verificar a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da Ação Penal que recorre sobre a demanda do crime de estupro, entendendo como se dá a Ação Penal nesses crimes, comparar opiniões doutrinárias acerca do crime de estupro enquanto demanda de ação Pública Condicionada à Representação, analisando a possibilidade jurídica do crime de estupro ser demanda de Ação Pública Incondicionada. Os principais resultados alcançados versam sobre o fato de que a Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal propõe a incondicionalidade na propositura da ação nos crimes de estupro, entendendo que uma vez havendo violência real no estupro, este deve obrigatoriamente ser proposto por meio de ação penal pública incondicionada, conforme decisão desta corte, mesmo após a promulgação da Lei 12.015/09, a qual propõe que em regra o crime de estupro seja por meio de ação penal púbica condicionada à ação, porém, em ambas as situações deve correr em segredo de justiça, afim de proteger a integridade psicológica e moral da vítima.