A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO EM CASO DE ANENCEFALIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54

Resumo

O presente estudo tem como temática: anencéfalo e ADPF 54. No qual o mesmo aborda sobre a descriminalização do aborto anencefálico tendo em vista a debater sobre a inviolabilidade do direito à vida e presumível e admissível legalidade do aborto caso configure-se caso de anencefalia. Em relação aos procedimentos, foi utilizado o método histórico para se entender a descriminalização do aborto anencefálico. Como técnicas de pesquisa que auxiliaram a obtenção de dados foram a pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica foi utilizada como aporte teórico dos estudiosos em ciências jurídicas para se perceber como aos doutrinadores se posicionam acerca da temática. O presente estudo tem objetivo geral averiguar a análise acerca da ADPFF 54. Por fim, pode-se concluir dizendo que hoje já existem várias decisões de tribunais estaduais e do STJ concedendo pedido de antecipação do parto nos casos de anencefalia, inclusive o STF na ADFP também profere decisão favorável.