O COMBATE À PUBLICIDADE ENGANOSA EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR: SANÇÕES APLICÁVEIS NOS CASOS DE PUBLICIDADE ENGANOSA

Resumo

O presente trabalho trata da do combate à publicidade enganosa em razão da vulnerabilidade do consumidor. Tem como objetivo analisar o contexto atual que se insere a defesa do consumidor no tocante às práticas de mercado, especialmente no que tange a publicidade enganosa, bem como as sanções aplicáveis nessa prática. Utilizando-se dos métodos analítico, histórico, dialético, interpretativo, bem como técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A publicidade é um meio importante de transmissão de informações ao consumidor, entretanto não pode ser feita de forma irrestrita, deve respeitar toda a legislação nacional vigente e sobre ela deve o Estado exercer formas de controle que respeitem o princípio da veracidade inerente às relações de consumo. Sabendo disto, pergunta-se: Quais as sanções aplicáveis em casos de publicidade enganosa? Apesar dos instrumentos legais e órgãos estatais disponibilizarem recursos específicos no combate a tais práticas acredita-se que ainda é falho o ordenamento brasileiro no tocante ao caráter preventivo de veiculação de tais publicidades. Almejamos que, por meio deste singelo estudo, o respeito ao consumidor seja sobreposto ao lucro lesivo que a publicidade pode alcançar. As leis consumeritas podem caminhar em harmonia à criatividade e técnicas publicitárias específicas de curso próprio. A sociedade atual deve ser melhor amparada, por se tratar de direito difuso, aguardando uma posição mais efetiva dos agentes competentes.