ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA À MULHER TRANS

Resumo

O presente estudo versa sobre a análise da aplicabilidade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a mulher transexual, buscando também compreender que a violência doméstica não atinge apenas o gênero feminino, uma vez que não se trata de uma questão biológica, e sim de uma questão de gênero, na qual podemos relacioná-la com condutas, atitudes e sentimentos designados a um determinado gênero, pela sociedade no geral, e nessa perspectiva é incluída a temática da transexualidade. Tendo como objetivo específico a pretensão de formalizar uma discussão acerca da viabilidade da aplicação da Lei Maria da Penha a mulher trans, em que nesse contexto reflete-se sobre a necessidade de que seja aplicado diretamente aos transexuais, como direito inerente a sua condição prevista em lei e torna-se imprescindível identificar os principais aspectos da mesma, compreendendo os que contribuíram para sua origem e seus objetivos, além de realizar uma analogia com a situação da violência sofrida pelo indivíduo transexual e, no caso deste estudo, a mulher trans. Quando refere-se a violência praticada contra transexuais, existe um empecilho legal que ultrapassa o reconhecimento técnico jurídico no que tange o conceito de gênero e não de sexo, pois, neste estudo, não se discute a constitucionalidade da Lei nº 11.340/06, mas a possibilidade de aplicabilidade dessa proteção às transexuais. Não se discute que ocorre tratamento isonômico e proteção igualitária a todos os cidadãos perante a lei vigente, contudo, não presenciamos a garantia da igualdade na prática, em que os transexuais encontram-se em patamar de igualdade com as mulheres. No entanto, observa-se que o legislador não assegura a isonomia entre ambos, uma vez que a citada lei está literalmente relacionada ao gênero feminino, excluindo assim, qualquer indivíduo que reivindica o reconhecimento como mulher. Portanto, não propagar a Lei as mulheres transexuais, seria não respeitar os princípios constitucionais da igualdade, da liberdade sexual e da dignidade da pessoa humana. Em relação aos procedimentos metodológicos, a pesquisa é de caráter exploratório, o método cientifico utilizado é o dedutivo, utiliza-se a de documentação indireta, bibliográfica e documental, de produções já existentes alem de outros textos legais que tratam da matéria.