O JULGAMENTO DE CONTAS DO PREFEITO E OS SEUS EFEITOS DE INELEGIBILIDADE

Resumo

A presente pesquisa tem por escopo analisar o julgamento de contas do prefeito e seus efeitos de inelegibilidade, tomando como referencial o que dispõe a legislação brasileira sobre a questão do estudo sobre a sua relevância no campo do Direito Eleitoral. O exercício do controle administrativo e financeiro do Estado determina que medidas de controle sejam implementadas visando a malversação dos recursos e pratica de atos de improbidade administrativa. Apresentam-se princípios, definições, fundamentação teórica e textos legislativos com relação aos crimes de responsabilidade e a improbidade. Contextualiza-se por meio de normas e jurisprudências a evolução de temas referentes à responsabilidade dos Agentes Políticos. O estudo demonstrou que os Tribunais de Contas são os órgãos responsáveis pela análise das contas dos agentes públicos, com vistas à moralidade e probidade administrativa. A comprovação da improbidade administrativa culmina entre outras sanções, na perda dos direitos políticos. É um estudo descritivo, explicativo e indutivo. Sendo bibliográfico e documental, pois demonstra as duas correntes que se firmam em torno da questão. Com enfoque principal para a análise interpretativa doutrinária que se firmou diante do tema em discussão.