IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UM ESTUDO SOBRE AS PRINCIPAIS NORMAS JURÍDICAS NO BRASIL

Resumo

Este trabalho de revisão apresenta um estudo acerca da improbidade administrativa, de forma a abranger conhecimentos sobre um tema tão debatido na atualidade, principalmente devido às crises econômica e política ao qual o país vem enfrentando e o detrimento da confiança da população no sistema administrativo do país, que mundialmente ficou conhecido como o “país do jeitinho”, onde agentes públicos corruptos recebem vantagens para a liberação de serviços. É uma pesquisa que se utilizou a metodologia dedutiva bibliográfica e fez-se uso do método dialético, para viabilizar as interações entre o sujeito e o objeto. O objetivo geral é analisar a questão da Improbidade Administrativa, no país. Também apresenta um breve relato sobre o Estado brasileiro, discorre sobre a administração pública e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência, que a regem, apresenta as diferenças entre princípios e normas, define quem é o agente público e os terceiro, até adentrar na questão do ato de improbidade administrativo, aborda a probidade e a improbidade administrativa, relata sobre a Lei da Improbidade Administrativa de nº 8.429/92, apresenta os conceitos de probidade e improbidade, descreve o ato de improbidade administrativa, as punições às quais estão sujeitos os agentes públicos que cometem atos ímprobos, além de discorrer acerca do direito à informação, o poder de denúncia, a Lei de Transparência LC nº 131/2009 e o Portal da Transparência, que são meios de coibir a corrupção que difama a prestação dos serviços públicos brasileiros.