DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA ANÁLISE SOBRE AS UNIDADES DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

Resumo

O objetivo do presente trabalho é analisar o ato infracional e a medida de internação para adolescentes, como forma introdutória, para, após, fazer um estudo detalhado das unidades de internação para adolescentes e os seus problemas mais recorrentes, mostrando como estas unidades devem funcionar para depois mostrar o seu descaso. Seu propósito é avaliar as unidades de internação levando como parâmetro o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O método de abordagem utilizado no estudo é o dedutivo, e os métodos de procedimento é o histórico e interpretativo. As técnicas procedimentais são a bibliográfica e documental. Desta forma, faz-se uma análise da evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente, ademais, se estuda o ato infracional, bem como os problemas sociais e familiares mais frequentes que levam ao cometimento do mesmo. Ainda estuda-se a medida socioeducativa de internação e as suas nuances, fazendo-se análise do processo de apuração de ato infracional até a aplicação de medida socioeducativa de internação.