A EFICÁCIA DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR NA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

A presente pesquisa analisa a eficácia da medida protetiva de afastamento do agressor prevista na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, instrumento essencial no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. O estudo parte do reconhecimento de que, embora a legislação represente um marco histórico na proteção dos direitos humanos, sua efetividade ainda enfrenta limitações decorrentes da morosidade judicial, da ausência de fiscalização adequada e da carência estrutural nos órgãos responsáveis pela execução das medidas. A pesquisa tem como objetivo geral avaliar em que medida a aplicação da medida de afastamento garante a segurança e a integridade das mulheres vítimas de violência, com foco especial no contexto paraibano. Adotam-se o método hipotético-dedutivo e a abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental. Constata -se que, apesar de a norma possuir instrumentos jurídicos suficientes, sua aplicação prática permanece comprometida por fatores institucionais, econômicos e socioculturais. As hipóteses confirmam que a falta de articulação entre os órgãos públicos e a vulnerabilidade das vítimas configuram entraves significativos à efetividade das medidas protetivas. Diante disso, conclui-se que a plena efetivação da medida de afastamento depende do fortalecimento das políticas públicas, da fiscalização eletrônica e do aprimoramento das redes de apoio às mulheres, assegurando-lhes o direito fundamental à dignidade, à liberdade e à segurança.