A LEGALIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA: ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 1.000/2021

Resumo

A pesquisa aborda a legalidade da recuperação de consumo de energia elétrica. O
objetivo é analisar a compatibilidade desse procedimento com as normas do Código
de Defesa do Consumidor, à luz da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, sob
a perspectiva das concessionárias de energia. Utilizando o método de abordagem
qualitativo, de natureza exploratória e descritiva, com procedimentos baseados na
análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, e técnicas de pesquisa bibliográfica e
documental, o trabalho examina a relação entre regulação do setor elétrico e proteção
do consumidor. Observa-se que a recuperação de consumo, quando realizada em
conformidade com os princípios do contraditório, ampla defesa e transparência,
configura instrumento legítimo para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
das concessionárias, bem como para a proteção dos consumidores regulares,
contribuindo para a modicidade tarifária e a sustentabilidade do serviço público de
energia elétrica. Desse modo, conclui-se que os objetivos são atendidos e a pergunta
resta respondida com a confirmação da hipótese, de que o furto de energia elétrica
constitui um dos principais fatores de ineficiência do sistema elétrico brasileiro.
Verifica-se que essa prática gera significativo desequilíbrio econômico-financeiro às
distribuidoras de energia, impactando diretamente a coletividade ao transferir custos
aos consumidores adimplentes, evidenciando a necessidade de mecanismos
fiscalizatórios mais eficientes e de maior equilíbrio entre a proteção do consumidor e
a sustentabilidade do setor elétrico.