A GUARDA MUNICIPAL NA ATUALIDADE

DESAFIOS E PERSPECTIVAS FRENTE À SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA

Resumo

A presente pesquisa examina a atuação das Guardas Municipais no contexto da segurança pública brasileira contemporânea, analisando sua evolução histórica, seus fundamentos jurídicos e seus desafios operacionais. O objetivo é analisar o papel dessas instituições diante das lacunas normativas existentes entre a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência dos tribunais superiores. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, com procedimentos de pesquisa exploratória e descritiva, além de técnicas baseadas em levantamento bibliográfico, análise documental e exame jurisprudencial, com ênfase nas decisões do Supremo Tribunal Federal. O trabalho estrutura-se na análise da origem e evolução das Guardas Municipais, de sua incorporação no ordenamento jurídico, do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) e de sua integração ao Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018), bem como de suas atribuições práticas cotidianas, da legalidade da busca pessoal e das prisões em flagrante, de sua participação no combate à violência contra a mulher e de propostas de fortalecimento institucional. Além disso, aborda o financiamento, a capacitação profissional, a aposentadoria especial e o armamento. Demonstra-se que as Guardas Municipais exercem papel relevante na segurança pública brasileira, especialmente nas ações preventivas e no policiamento comunitário. Contudo, apesar dos avanços legislativos e jurisprudenciais, ainda persistem desafios relacionados à delimitação de competências, à segurança jurídica e ao fortalecimento institucional dessas corporações.

Palavras-chave: Segurança pública; Guarda Municipal; Policiamento comunitário;