A efetividade da sanção pecuniária aplicada pelo PROCON Municipal de Patos - PB:

uma análise dos autos de infração executados durante o ano de 2024.

Resumo

A presente pesquisa analisa a efetividade da sanção pecuniária aplicada pelo PROCON Municipal de Patos nas relações de consumo, verificando se a multa cumpre suas funções preventiva e punitiva na proteção dos consumidores. Utiliza o método dedutivo, aliado aos procedimentos histórico, bibliográfico e documental. O estudo aborda a evolução histórica do direito do consumidor, a influência internacional, a constitucionalização da matéria e a criação do Código de Defesa do Consumidor, além da estrutura e funcionamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com destaque para a atuação do PROCON como órgão educativo, fiscalizador e sancionador. Examina-se ainda a organização, competências e o processo administrativo do PROCON Municipal de Patos – PB, observando a garantia do contraditório e da ampla defesa. Também foi realizada uma análise dos autos de infração aplicados em 2024, identificando os segmentos mais autuados, os casos de reincidência e a natureza das infrações. Os resultados demonstram que os setores com maior fluxo de consumidores concentram mais infrações, evidenciando o descumprimento das normas consumeristas. Conclui-se que, embora as penalidades estejam previstas em lei e sejam aplicadas pelos órgãos competentes, sua eficácia ainda é limitada diante da intensa reincidência dos fornecedores e do reduzido impacto econômico das multas, indicando a necessidade de aprimoramento das sanções e fortalecimento da fiscalização para garantir maior proteção aos consumidores e equilíbrio nas relações de consumo.