OS RÓTULOS ENGANOSOS COMO ESTRATÉGIA EMPRESARIAL MULTIFOCAL NOCIVA À INTEGRIDADE CONCORRENCIAL NO MERCADO E À LIVRE ESCOLHA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Resumo

A pesquisa aborda a alteração da composição dos produtos alimentícios e a ausência da
devida informação nos rótulos como estratégia empresarial e origem de uma prática abusiva
nas relações de consumo, associado ao seu impacto na livre escolha do consumidor e na
concorrência de mercado entre as empresas. O objetivo é explicitar que a combinação dos
fatores: alteração química dos produtos alimentícios – a fórmula –, a manutenção do valor do
produto e a mínima exposição da modificação do produto no rótulo, quando combinados entre
si configura um ilícito, acarretando uma prática abusiva na relação entre o fornecedor e o
consumidor, e paralelamente, distorce a dinâmica de mercado entre o setor econômico das
empresas atuantes no mercado. Utilizando o método dedutivo como abordagem, por meio do
rendimento dos conceitos e da normatização do Direito do Consumidor, agrupado com o
estudo jurídico do contexto normativo da dinâmica da relação comercial, evidenciados pela
análise das práticas de modificação dos rótulos e a sua devida manutenção do preço
desproporcional que ofende o consumidor. Quanto aos métodos de procedimento, utiliza-se o
método comparativo, através da análise das práticas dispostas o mercado de consumo com
as divergências concentradas no próprio mercado e as normas estabelecidas pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Utiliza-se, também, o método qualitativo na
pesquisa, evidenciando a nocividade da prática ao alterar o rótulo e o seu impacto nas práticas
comerciais de boa-fé e na relação de consumo. Utiliza-se, também, a técnica de pesquisa,
aplicando a pesquisa bibliográfica através da base doutrinária, as teses acadêmicas e a
análise das normas jurídicas, como Código de Defesa do Consumidor (CDC), resoluções da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e disposições do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (CADE). Sendo esta pesquisa um estudo aprofundado da relação de
consumo, entre o consumidor vulnerável e o fornecedor, por meio da proteção do Código de
Defesa do Consumidor (CDC), permeando que a publicidade abusiva e a ausência da
padronização obrigatória influenciam na qualidade de vida do consumidor, arriscando a sua
saúde. Os rótulos dos produtos alimentícios devem seguir a padronização obrigatória
determinada pelas resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),
garantindo que haja a segurança e a qualidade de consumo, além de garantir, também, que
as empresas atuantes do setor alimentício não utilizaram de estratégias ilícitas para a
obtenção de lucros provenientes de fonte ilícita. Uma vez que a própria Constituição Federal
atinge os efeitos da ordem econômica brasileira para o efetivo papel de desenvolvimento das
empresas que devem atuar no sistema de forma equilibrada. Observa-se que o estudo
determina como resultado que em si, o ato da modificação das receitas dos produtos não é
uma prática ilícita, mas quando o aumento ou a constância do valor associado à diminuição
dos componentes do produto, e expostos no cenário comercial, faz-se configurada a prática
ilícita que afeta a liberdade de escolha do consumidor e a qualidade dos componentes
nutritivos, além de afetar diretamente o sistema dinâmico econômico, gerando lucros para as
empresas que não seguem a padronização obrigatória.