imunidades parlamentares e impunidade política: uma análise jurídico-constitucional da proposta de emenda á constituição n°3/2021

Resumo

O presente trabalho analisa as imunidades parlamentares no contexto do Estado Democrático de Direito, com especificidade na natureza jurídica, fundamentos constitucionais e limites, bem como sua relação com o princípio republicano e a separação de poderes. Primeiramente, aborda-se toda a evolução histórica dessas garantias, dando destaque a sua função de assegurar a independência do Poder Legislativo e a liberdade no exercício do mandato legislativo, afastando a ideia de privilégio pessoal. Em seguida, examina-se a distinção entre prerrogativas e imunidades, bem com as espécies existentes dessas imunidades, sendo elas, material e formal, previstas na Constituição Federal de 1988. o trabalho também analisa as alterações promovidas pela a emenda constitucional n°35/2001, que restringiu mecanismos com a finalidade de favorecimento a impunidade, dando ênfase a responsabilização dos agentes públicos. Na sequência, é realizada uma análise jurídico-constitucional da proposta de emenda à constituição n° 3/2021, conhecida popularmente como “pec da blindagem”, analisando suas principais alterações no contexto político, tramitação e rejeição pelo Senado Federal. Por fim, discute-se e analisa criticamente os impactos da proposta sobre o equilíbrio entre os poderes, a efetividade, a jurisdição penal e os princípios constitucionais, os riscos de retrocessos democrático e de ampliação indevida de privilégios. Conclui-se que as imunidades parlamentares, devem der interpretada de forma restritiva, como garantias institucionais indispensáveis do exercício do mandato, sem comprometer a responsabilização e a igualdade perante a lei.