RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM PROCESSOS DE AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA:

UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

A pesquisa aborda a responsabilidade civil do instituto nacional do seguro social (INSS) em processos de auxilio por incapacidade temporária, com uma análise a luz do princípio da dignidade da pessoa humana, inerente a este serviço prestado. Seu objetivo de estudo é analisar julgados de auxilio por incapacidade temporária que envolvam o pedido de reparação civil. Para tal utilizou-se do método de abordagem dedutivo, do método de procedimento analítico e interpretativo e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho traz noções gerais sobre a responsabilidade civil, como seu conceito, a Responsabilidade Civil do Estado e da reparação de danos. Em um segundo momento é visto considerações gerais sobre previdência social, como ocorreu a implantação do Sistema Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, noções gerais sobre requerimento administrativo e Auxilio por Incapacidade Temporária. É exposto como o princípio da dignidade da pessoa humana está presente no serviço prestado pelo regime geral de previdência social através do INSS. Analisa-se a responsabilização civil do referido órgão em alguns julgados, como garantia do cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana dos segurados dependentes de auxilio por incapacidade temporária, e o possível estado de vulnerabilidade no momento em que busca esse auxílio. Demonstra-se com o presente estudo que o Poder Judiciário tem adotado uma postura cautelosa, reservando a condenação por danos morais a situações de extrema imprudência da Autarquia. Contudo, defende-se, que a natureza alimentar do benefício previdenciário exige uma sensibilidade maior.