AUTONOMIA CIDADÃ: A EFETIVIDADE DA AÇÃO POPULAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

Este trabalho analisa a importância da ação popular no estado democrático de direito. O objetivo é analisar a importância da ação popular como instrumento de efetivação da autonomia cidadã no contexto do Estado Democrático de Direito, considerando seus fundamentos legais, sua aplicação prática e seus impactos na participação política e no controle social. O método utilizado é o dedutivo, com o emprego de técnicas de análise bibliográfica e documental, sendo aplicadas abordagens analítica e interpretativa. No Estado Democrático de Direito a soberania popular está vinculada aos direitos fundamentais, tendo como um dos princípios a cidadania, entendida como o direito do cidadão de exercer sua participação em decorrência de instrumentos como a ação popular que confere ao cidadão o poder fiscalizatório, assegurando que o estado não viole garantias individuais e coletivas, direitos difusos e não cause danos ao erário público. Demonstra-se que, não obstante tais desafios e limitações, a ação popular mantém sua importância no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo como símbolo de participação democrática e de controle coletivo direto.