A PROIBIÇÃO DA REVISTA ÍNTIMA VEXATÓRIA EM PRESÍDIOS: ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.620 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

A pesquisa aborda a proibição da revista íntima vexatória no sistema prisional brasileiro, tendo como objeto de estudo o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.º 959.620 pelo Supremo Tribunal Federal. O objetivo desse presente trabalho é examinar os fundamentos constitucionais que levaram o Supremo Tribunal Federal a reconhecer a inconstitucionalidade da revista íntima vexatória, assim como os impactos dessa decisão no sistema penitenciário brasileiro. Utilizando o método de abordagem dedutivo, com métodos de procedimento histórico, monográfico e jurídico/comparativo, além das técnicas de pesquisa bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial. O trabalho analisa, a evolução histórica da prisão e o surgimento dos direitos fundamentais no regime prisional. Logo após, examina a estrutura da pena no ordenamento jurídico brasileiro, as espécies de prisão e os direitos assegurados aos presos pela Lei de Execução Penal. Ao final, estuda a revista íntima vexatória de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 959.620, destacando seus fundamentos, aspectos favoráveis e os desafios relacionados à sua implementação. Observa-se ao final da pesquisa que a revista íntima vexatória viola direitos fundamentais e se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito e apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Brasil ainda enfrenta grandes dificuldades para a implementação dessa decisão.