O SISTEMA PENAL BRASILEIRO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO:

A CRIMINOLOGIA PREVENTIVA COMO ALTERNATIVA EFICAZ

Resumo

Este trabalho analisa a ineficácia do sistema penal brasileiro no enfrentamento da
criminalidade, destacando suas limitações estruturais e a predominância de um
modelo repressivo que não tem sido capaz de reduzir de forma consistente os índices
de violência. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, parte da análise do
superencarceramento, da seletividade penal e das falhas no processo de
ressocialização, evidenciando a crise do sistema penal enquanto instrumento de
controle social. Em seguida, aborda-se a responsabilidade do Estado na prevenção
do crime, com base nos fundamentos constitucionais da segurança pública e na
necessidade de implementação de políticas públicas integradas. Nesse contexto,
discute-se a insuficiência das estratégias centradas exclusivamente na repressão e a
importância de ações preventivas voltadas à redução das desigualdades sociais e à
promoção da inclusão. Por fim, o trabalho apresenta a criminologia preventiva como
alternativa eficaz, analisando seus fundamentos teóricos, experiências exitosas como
programas de segurança pública baseados em gestão por resultados e os desafios
para sua consolidação no Brasil. Conclui-se que a adoção de políticas preventivas,
articuladas com a atuação estatal e orientadas por dados e evidências, constitui
caminho mais adequado para a construção de uma segurança pública eficiente,
democrática e compatível com os princípios do Estado Democrático de Direito.