RUFINO, MÁRCIO JOSÉ GOMES. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E A POSSÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Repositório Institucional do Unifip, [S. l.], v. 5, n. 1, 2024. Disponível em: https://editora.unifip.edu.br/repositoriounifip/article/view/4915. Acesso em: 17 set. 2026.