NÓBREGA, JERCEANNE GOMES FONTES. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NA PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA COMARCA DE PATOS-PB. Repositório Institucional do Unifip, [S. l.], v. 1, n. 1, 2024. Disponível em: https://editora.unifip.edu.br/repositoriounifip/article/view/5418. Acesso em: 17 set. 2026.