OLIVEIRA, FERNANDO EDUARDO SOARES DE. A INCIDÊNCIA DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS NO CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE OS ATOS DE CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Repositório Institucional do Unifip, [S. l.], v. 10, n. 1, 2025. Disponível em: https://editora.unifip.edu.br/repositoriounifip/article/view/6461. Acesso em: 17 set. 2026.