PINTO, JONATHAS ALNAC NETO LOPES TEOTONIO CONSERVA. 2024. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: SUA APLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO”. Repositório Institucional Do Unifip 7 (1). https://editora.unifip.edu.br/repositoriounifip/article/view/4661.