SANTOS, RAYLA RODRIGUES DOS. 2024. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10, INCISO I, DA LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO TOCANTE A DETERMINAÇÃO ETÁRIA E REPRODUTIVA PARA A REALIZAÇÃO DA ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA”. Repositório Institucional Do Unifip 6 (1). https://editora.unifip.edu.br/repositoriounifip/article/view/4824.