NÓBREGA, JERCEANNE GOMES FONTES. 2024. “APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NA PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA COMARCA DE PATOS-PB”. Repositório Institucional Do Unifip 1 (1). https://editora.unifip.edu.br/repositoriounifip/article/view/5418.