SANTOS, R. R. D. (2024) “A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10, INCISO I, DA LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO TOCANTE A DETERMINAÇÃO ETÁRIA E REPRODUTIVA PARA A REALIZAÇÃO DA ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA”, Repositório Institucional do Unifip, 6(1). Disponível em: https://editora.unifip.edu.br/repositoriounifip/article/view/4824 (Acesso em: 17 setembro 2026).