LUCAS, D. S. A. (2024) “A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS TRANS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Repositório Institucional do Unifip, 5(1). Disponível em: https://editora.unifip.edu.br/repositoriounifip/article/view/4845 (Acesso em: 18 setembro 2026).