DANTAS NETO, J. A. (2024) “APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA”, Repositório Institucional do Unifip, 5(1). Disponível em: https://editora.unifip.edu.br/repositoriounifip/article/view/4868 (Acesso em: 16 setembro 2026).