SILVA, A. M. D. (2024) “IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO E CONSEQUÊNCIAS DO PRÓPRIO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL”, Repositório Institucional do Unifip, 4(1). Disponível em: https://editora.unifip.edu.br/repositoriounifip/article/view/4931 (Acesso em: 17 setembro 2026).