DANTAS, K. D. (2024) “PENSÃO ALIMENTÍCIA: UM ESTUDO ACERCA DA EFICÁCIA DA OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE PRESTAR ALIMENTOS SEGUNDO A LEI N° 5.478/68”, Repositório Institucional do Unifip, 4(1). Disponível em: https://editora.unifip.edu.br/repositoriounifip/article/view/5015 (Acesso em: 19 setembro 2026).