MENEZES, M. D. D. A. (2024) “CONFISCO DE ATIVOS FINANCEIROS: ASPECTOS JURÍDICOS DO PLANO BRASIL NOVO E A CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO”., Repositório Institucional do Unifip, 4(1). Disponível em: https://editora.unifip.edu.br/repositoriounifip/article/view/5031 (Acesso em: 19 setembro 2026).