RUFINO, MÁRCIO JOSÉ GOMES. “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E A POSSÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO”. Repositório Institucional Do Unifip, vol. 5, nº 1, setembro de 2024, https://editora.unifip.edu.br/repositoriounifip/article/view/4915.